Termos e Condições: Remetendo pela DHL Express

A fim de poder prestar os seus serviços, a DHL poderá levar a cabo, em nome do Remetente, qualquer uma das seguintes actividades: 1) preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro ou imposto devido de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; 2) Actuar como agente de carga do Remetente junto dos postos de controlo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; e 3) reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas importações do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a DHL razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.

O Remetente declara que o Envio é aceitável para efeitos de transporte, sendo que o mesmo será considerado inaceitável para efeitos de transporte no caso de:

Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente (que, no caso dos serviços postais, será considerada o primeiro serviço postal de recepção), mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de recepção serão depositados na mesma. No caso de o Envio ser considerado inaceitável ou ser depreciado pela Alfândega, ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a recepção ou pagamento da entrega, a DHL levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido pela DHL sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes ao serviço, incluindo as administrativas, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente.

A DHL tem o direito de abrir e inspeccionar um Envio sem aviso prévio.

As Despesas de Envio da DHL serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico, aplicando-se o mais elevado. Qualquer Envio poderá ser pesado e medido de novo pela DHL para confirmação/rectificação dos cálculos efectuados. O Remetente compromete-se a pagar ou a reembolsar à DHL todas as Despesas de Envio e outras adicionais, os direitos aduaneiros e os impostos devidos pelos serviços prestados pela DHL, bem como as despesas efectuadas pela DHL em nome do Remetente, do Destinatário ou terceiros, além de todas as despesas relacionadas com reclamações, danos e prejuízos, multas e outros itens decorrentes do facto de determinado Envio ser considerado Inaceitável para ser transportado, de acordo com o que está estipulado no Ponto 2 do presente documento.

Todas as Reclamações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à DHL num prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela DHL.Se este prazo não forem cumpridos, a DHL será exonerada de qualquer responsabilidade.

A DHL poderá subscrever um seguro em nome do Remetente para cobertura do valor real do Envio em caso de perda ou dano físico sofrido pelo mesmo, desde que o Remetente preencha a parte da guia de transporte aéreo referente ao seguro ou, em alternativa, solicite a sua subscrição através dos sistemas automáticos da DHL, e em qualquer dos casos pague o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre danos ou perdas indirectos ou decorrentes de atrasos.

* Não disponível para serviço de correio.

A DHL realizará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio dentro dos prazos de entrega normais da DHL, embora tais prazos não sejam garantidos nem façam parte do contrato. A DHL não se responsabiliza, de modo algum, pelas perdas ou danos resultantes de atrasos na entrega do Envio.

Certos serviços contam com uma garantia de devolução de dinheiro sob a forma de rédito ou reembolso no caso de atrasos correspondente à totalidade ou parte das despesas de transporte, conforme o caso. Os Termos e Condições da Garantia de Devolução de dinheiro estão disponíveis para consulta no nosso site (www.dhl.com) ou através do Serviço de Apoio ao Cliente da DHL.

A DHL não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos eléctricos ou magnéticos ou apagamento de imagens electrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, qualquer acto ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela DHL, por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatário, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; «Força Maior», como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, greves ou tumultos civis, acções sindicais.

Se o Envio for transportado por via aérea para um destino final ou fizer escala em países que não sejam o de origem, a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia serão aplicáveis e soberanas. No caso dos transportes internacionais por via terrestre, a Convenção Internacional sobre Transporte por Terra de Mercadoria (CMR) poderá ser aplicável. Estas convenções limitam a responsabilidade da DHL em caso de danos ou perdas.

O Remetente indemnizará e, por sua vez, eximirá a DHL da obrigação de o indemnizar por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento pelo Remetente de quaisquer leis ou regulamentos ou do incumprimento das seguintes declarações e garantias:

O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.

Em caso de litígio resultante ou relacionado, de alguma maneira, com os presentes Termos e Condições, e em benefício da DHL, prevalecerá a jurisdição dos Tribunais do país de origem do Envio, bem como a legislação em vigor no mesmo. O Remetente submeter-se-á irrevogavelmente a esta jurisdição, a menos que a lei aplicável indique o contrário.

A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afectará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.